Fui Multado! O que fazer ?

A Recurso On-line foi criada para a elaboração de recursos de infração de trânsito, via on-line.

A Metodologia adotada para contratação do serviço é toda informatizada, simples e ágil, desta forma você cumpre os prazos legais para a apresentação da defesa, evitando também a perda de tempo com deslocamentos desnecessários e ausência de seu local de trabalho ou residência.

As defesas são elaboradas com base legal, personalizadas e ainda podem conter dados julgados relevantes pelo contratante do serviço.

As vantagens são nítidas!   Infrações de trânsito oneram o proprietário do veículo e acumulam pontos negativos em sua CNH - Carteira Nacional de Habilitação, podendo chegar à suspensão ou cassação de seu documento de habilitação.

Ao fazer a defesa, os pontos negativos ficam suspensos até o fim de todo o processo de julgamento e seus recursos posteriores, o que impede o Órgão de Trânsito de instaurar procedimento administrativo para suspensão da CNH - Carteira Nacional de Habilitação.

O parágrafo terceiro do Art. 285 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que o recurso impetrado deverá ser julgado em 30 dias.

Por motivo de força maior se esse prazo não for obedecido, a autoridade que impôs a penalidade, de Ofício ou por solicitação do recorrente poderá conceder efeito suspensivo.

Como a capacidade do Poder Público em autuar é muito superior à sua capacidade de julgar, invariavelmente o prazo para apreciação do recurso supera em muito os 30 dias previstos.

Desta forma, via de regra, o Órgão de Trânsito concede o efeito suspensivo, que vigorará desse trigésimo  dia até o julgamento, ou seja, por um período mais longo e imprevisível.

De outro modo, a Lei de Trânsito também estabelece que para liberação de veículo apreendido todos os seus débitos deverão ser quitados (IPVAs, MULTAS), além dos valores relativos às diárias de depósito e reboque.

Nesses casos, os altos valores das infrações e por vezes a grande quantidade que pesam sobre o veículo inviabilizam a sua retirada, fazendo com que o proprietário perca seu patrimônio, o qual, muitas vezes é o instrumento de seu trabalho.

Impetrando o recurso e a incapacidade do Poder Público em julgar no prazo legal,  leva o proprietário a dispor de um instrumento legal para minimizar seu eventual custo, em face de que as infrações grafadas com o efeito suspensivo são debitadas do valor total a ser quitado para a recuperação de seu veículo.

Sim, o pagamento do serviço é feito pelo Sistema PagSeguro, utilizado por várias empresas, em face de seu alto grau de segurança e confiabilidade.  Além disso, as informações solicitadas para a elaboração da defesa são totalmente técnicas, não incluindo dados pessoais como a numeração de documentos, CPF, endereço de trabalho ou residência.

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